MENOR APRENDIZ
Considerações


Sumário


  1. INTRODUÇÃO


  2. Com a publicação da Emenda Constitucional n 20/1998, a idade mínima permitida para o trabalho do Menor foi majorada, estabelecendo para admissão de Aprendiz, 14 anos e não mais 12 anos, como dispunha a legislação anteriormente.

    O trabalho do Menor sem a condição de Aprendiz é permitido apenas a partir dos 16 anos, e não mais dos 14 anos, como anteriormente.

    Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabeleci-mentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de higiene e medicina do trabalho.

     

  3. MENOR APRENDIZ - OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS


  4. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de Aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

    Para a definição das funções que demandam formação profissional deverão ser considerados a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e os seguintes fatores:

    - o nível das capacidades profissionais e dos conhecimentos técnico-teóricos requeridos para o exercício da atividade profissional;

    - a duração do período de formação necessário para a aquisição das competências e habilidades requeridas; e

    - a adequação da função às necessidades da dinâmica de um mercado de trabalho em constante mutação.

    O cálculo do número de Aprendizes a serem contratados terá por base o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, excluindo-se aquelas:

    - desenvolvidas em ambientes que comprometam a formação moral do adolescente;

    - cuja presunção de insalubridade ou periculosidade, relativa ao serviço ou local de trabalho, não possa ser elidida;

    Para comprovar a insalubridade ou periculosidade que não possa ser elidida, a empresa deverá apresentar parecer circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que deverá ser renovado quando promovidas alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados.

    - que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

    - cujo exercício requeira licença ou autorização vedadas para menores de 18 (dezoito) anos;

    - objeto de contrato de trabalho por prazo determinado, cuja vigência dependa da sazonalidade da atividade econômica;

    - caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 da CLT; e

    - prestadas sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n 6.019/1974.

    Exemplo: A empresa possui 33 empregados em funções que demandam formação profissional, salvo as excluídas.

    Mínimo: 33 x 5% = 1,65

    Máximo: 33 x 15% = 4,95

    - neste caso, a empresa deverá contratar no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Aprendizes.

    As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um Aprendiz.

    Os serviços executados por trabalhadores terceirizados deverão ser computados na cota da empresa prestadora de serviços.

    O limite fixado não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

     

    1. - Empresas Dispensadas

     

    As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da obrigação de contratação de Menores Aprendizes, conforme previsto no art. 11 da Lei n 9.841/1999.

  5. OBRIGAÇÃO DOS PAIS

  6. É dever dos responsáveis legais de Menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

     

  7. FALTA DE CURSOS OU VAGAS SUFICIENTES


  8. Na hipótese dos Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:

    - Escolas Técnicas de Educação;entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    As entidades mencionadas deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

  9. APRENDIZ CONTRATADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA RESPONSÁVEL DA APRENDIZAGEM - TOMADOR DOS SERVIÇOS

  10. A contratação do Aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no item 4, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

    1. Fiscalização

Os Auditores-Fiscais do Trabalho verificarão se as entidades sem fins lucrativos que contratam Aprendizes, em conformidade com o descrito neste item, efetuaram o devido registro e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e se estão assegurando os demais direitos trabalhistas e previdenciários oriundos da relação de emprego especial de aprendizagem, examinando, ainda:

- a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e à educação profissional;

- a existência de programa de aprendizagem contendo, no mínimo, objetivos do curso, conteúdos a serem desenvolvidos e carga horária prevista;

- declaração de freqüência escolar do Aprendiz no ensino regular;

- contrato ou convênio firmado entre a entidade e o estabelecimento tomador dos serviços para ministrar a aprendizagem;

- os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e cada um dos aprendizes.

Deverão constar nos registros e nos contratos de aprendizagem a razão social, o endereço e o CNPJ da empresa tomadora dos serviços de aprendizagem, que estiver atendendo a obrigação estabelecida na legislação.

6. LOCAL DA APRENDIZAGEM

A aprendizagem somente poderá ser realizada em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho realizar inspeção tanto na entidade responsável pela aprendizagem quanto no estabelecimento do empregador (vide item 2).

Os ambientes de aprendizagem devem oferecer condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do art. 405 da CLT, e das Normas Regulamenta-doras, ou seja, ao Menor é proibido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, prejudiciais à sua moralidade e nas ruas, praças e demais logradouros.

A Portaria MTE/SIT n 20/2001 traz no Anexo I (vide item 20) as atividades proibidas para o menor de 18 (dezoito) anos.

A proibição referida poderá elidir-se por meio de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde e a segurança dos adolescentes, o qual deverá ser depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.

Havendo controvérsia quanto à efetiva proteção dos adolescentes envolvidos nas atividades constantes do referido parecer, o mesmo será objeto de análise por Auditor-Fiscal do Trabalho, que tomará as providências legais cabíveis.

Convém mencionar que a classificação dos locais ou serviços como perigosos ou insalubres decorre do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não sendo extensiva aos trabalhadores maiores de 18 (dezoito) anos.

CLT

"Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho;

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

1 - Revogado pela Lei n 10.097/2000.

2 - O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

3 - Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a) prestado de qualquer modo em teatros de revistas, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em empresas circenses, em função de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

4 - Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgadas a autorização do trabalho a que alude o 2.

5 - Aplica-se ao menor o dispositivo no art. 390 e seu parágrafo único."

7. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - CONCEITO

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o Aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

O contrato deverá indicar expressamente o curso, objeto da aprendizagem, a jornada diária, a jornada semanal, a remuneração mensal, o termo inicial e final do contrato.

8. VALIDADE DO CONTRATO

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

- registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- matrícula e freqüência do Aprendiz à escola de ensino regular, caso não tenha concluído o ensino obrigatório;

- inscrição do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos moldes do art. 430 da CLT;

- existência de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária.

Em "Anotações Gerais" na CTPS do Menor Aprendiz deve ser consignado:

"O menor de que trata o contrato constante na página ................... foi admitido na empresa e matriculado na escola ............................., para aprendizagem da função de .................. por prazo de ...........meses, conforme contrato registrado na DRT.................... sob n ............... de acordo com a Lei n 10.097/2000.

Segundo a Portaria MTIC n 193/1958, a empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da admissão do Menor Aprendiz, registrar o contrato de aprendizagem no Ministério do Trabalho, junto à DRT local. Para isto serão necessárias 4 (quatro) vias, sendo:

- 1 via para a empresa;
- 1 via para o Menor Aprendiz;
- 1 via para a DRT;
- 1 via para a entidade de aprendizagem.

9. DURAÇÃO

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

A duração do trabalho do Aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Para os Aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, a duração do trabalho do Aprendiz poderá ser de até 8 (oito) horas diárias, se nelas estiverem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

10. SALÁRIO

Ao Menor Aprendiz, salvo condição mais benéfica garantida em instrumento normativo ou por liberalidade do empregado, é garantido o salário mínimo hora fixado em lei.

11. FÉRIAS

As férias do empregado Aprendiz deverão coincidir com um dos períodos das férias escolares do ensino regular quando solicitado, uma vez que o 2 do art. 136 da CLT lhe assegura este direito, sendo vedado o parcelamento, conforme o 2 do art. 134 da CLT.

CLT

"Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
...

2 - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez."

"Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
...

2 - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares."

12. RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS

O recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o Menor Aprendiz é no importe de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida. Havendo a conclusão do curso de aprendizagem ou a implementação da idade de 18 (dezoito) anos e o empregado continuando a prestação dos serviços o recolhimento fundiário passará para 8% (oito por cento).

As empresas que estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social de 0,5% (meio por cento) deverão recolhê-lha nas situações mencionadas acima, inclusive, além da contribuição social de 10% (dez por cento) juntamente com a multa rescisória, nos casos em que couber.

No que diz respeito ao recolhimento previdenciário não existe diferenciação dos outros empregados, procedendo-se normalmente, conforme o código FPAS que a empresa encontre-se enquadrada.

13. RECIBOS DE PAGAMENTO - ASSINATURA

Ao trabalhador menor é permitido firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o Aprendiz completar 18 (dezoito) anos, ou, ainda, antecipadamente.

São hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem:

- desempenho insuficiente ou inadaptação do Aprendiz;

Obs.: Esta hipótese somente ocorrerá mediante manifestação da entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem.

- falta disciplinar grave nos termos do art. 482 da CLT;

- ausência injustificada à escola regular que implique perda de ano letivo; e

Obs.: Esta hipótese será comprovada através da apresentação de declaração do estabelecimento de ensino regular.

- a pedido do Aprendiz.

Nas hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem não se aplicam os artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização, por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

CLT

"Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregado, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional."

15. VERBAS RESCISÓRIAS

Nos casos de extinção do contrato do Aprendiz, o mesmo fará jus a:

- saldo de salário;

- férias vencidas;

- férias proporcionais;

- 1/3 constitucional sobre férias;

- 13 salário;

- depósito do FGTS do mês em GRFC e do mês anterior, se for o caso;

- saque do FGTS.

Nesta hipótese, o Aprendiz sacará os depósitos do FGTS realizados durante o vínculo empregatício, com código de saque 04.

Nos casos de rescisão do contrato do Aprendiz, motivada pelo empregador, ele fará jus a:

- saldo de salário;

- férias vencidas;

- férias proporcionais;

- 1/3 constitucional sobre férias;

- 13 salário;

- depósito do FGTS do mês em GRFC e do mês anterior, se for o caso;

- multa do FGTS de 40% (*), depositada em GRFC;

- saque do FGTS.

Nesta hipótese, o Aprendiz sacará os depósitos do FGTS realizados durante o vínculo empregatício, com código de saque 01.

(*) O empregador deverá acrescer ao recolhimento da multa rescisória a contribuição social de 10% (dez por cento), totalizando 50% (cinqüenta por cento).

Nos casos de rescisão do contrato do Aprendiz por pedido de demissão, fará jus a:

- saldo de salário;

- férias vencidas;

- férias proporcionais;

- 1/3 constitucional sobre férias;

- 13 salário;

- depósito do FGTS do mês em GFIP.

Neste caso, o Aprendiz não fará jus ao saque do FGTS.

Nos casos de rescisão do contrato do Aprendiz por justa causa, ele fará jus a:

- saldo de salário;

- férias vencidas;

- 1/3 constitucional sobre férias;

- depósito do FGTS do mês em GFIP.

Neste caso, o Aprendiz não fará jus ao saque do FGTS.

16. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Aos Aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.

17. PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

18. PENALIDADES

Os empregadores estão sujeitos à multa de R$ 402,53 (quatrocentos e dois reais e cinqüenta e três centavos) por menor contratado em desacordo com a legislação, não podendo a soma das multas ultrapassar R$ 2.012,66 (dois mil e doze reais e sessenta e seis centavos).

A empresa que fizer anotação não prevista legalmente na CTPS do Menor está sujeita à multa de R$ 402,53 (quatrocentos e dois reais e cinqüenta e três centavos) e ao pagamento de emissão de nova via.

19. FISCALIZAÇÃO

Poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal direta, a notificação via postal - fiscalização indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixadas, a fim de comprovarem a regularidade da contratação de empregados Aprendizes.

No procedimento de notificação via postal será utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratarem Aprendizes.

Verificando-se a falta de correlação entre as atividades executadas pelo Aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, configurar-se-á o desvio de finalidade da aprendizagem. Neste caso, o Auditor-Fiscal do Trabalho promoverá as ações necessárias para adequar o Aprendiz ao programa, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.

20. ANEXO I

QUADRO DESCRITIVO DOS LOCAIS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS
OU INSALUBRES PARA MENORES DE 18 ANOS

1. trabalhos de afiação de ferramentas e instrumentos metálicos em afiadora, rebolo ou esmeril, sem proteção coletiva contra partículas volantes

2. trabalhos de direção de veículos automotores e direção, operação, manutenção ou limpeza de máquinas ou equipamentos, quando motorizados e em movimento, a saber: tratores e máquinas agrícolas, máquinas de laminação, forja e de corte de metais, máquinas de padaria como misturadores e cilindros de massa, máquinas de fatiar, máquinas em trabalhos com madeira, serras circulares, serras de fita e guilhotinas, esmeris, moinhos, cortadores e misturadores, equipamentos em fábricas de papel, guindastes ou outros similares, sendo permitido o trabalho em veículos, máquinas ou equipamentos parados, quando possuírem sistema que impeça o seu acionamento acidental

3. trabalhos na construção civil ou pesada

4. trabalhos em cantarias ou no preparo de cascalho

5. trabalhos na lixa nas fábricas de chapéu ou feltro

6. trabalhos de jateamento em geral, exceto em processos enclausurados

7. trabalhos de douração, prateação, niquelação, galvanoplastia, anodização de alumínio, banhos metálicos ou com desprendimento de fumos metálicos

8. trabalhos na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal

9. trabalhos no preparo de plumas ou crinas

10. trabalhos com utilização de instrumentos ou ferramentas de uso industrial ou agrícola com riscos de perfurações e cortes, sem proteção capaz de controlar o risco

11. trabalhos no plantio, com exceção da limpeza, nivelamento de solo e desbrote; na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo

12. trabalhos em fundições em geral

13. trabalhos no plantio, colheita, beneficiamento ou industrialização do sisal

14. trabalhos em tecelagem

15. trabalhos na coleta, seleção ou beneficiamento de lixo

16. trabalhos no manuseio ou aplicação de produtos químicos de uso agrícola ou veterinário, incluindo limpeza de equipamentos, descontaminação, disposição ou retorno de recipientes vazios

17. trabalhos na extração ou beneficiamento de mármores, granitos, pedras preciosas, semi-preciosas ou outros bens minerais

18. trabalhos de lavagem ou lubrificação de veículos automotores em que se utilizem solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais

19. trabalhos com exposição a ruído contínuo ou intermitente, acima do nível de ação previsto na legislação pertinente em vigor, ou a ruído de impacto

20. trabalhos com exposição a radiações ionizantes

21. trabalhos que exijam mergulho

22. trabalhos em condições hiperbáricas

23. trabalhos em atividades industriais com exposição a radiações não-ionizantes (microondas, ultravioleta ou laser)

24. trabalhos com exposição ou manuseio de arsênico e seus compostos, asbestos, benzeno, carvão mineral, fósforo e seus compostos, hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono, metais pesados (cádmio, chumbo, cromo e mercúrio) e seus compostos, silicatos, ou substâncias cancerígenas conforme classificação da Organização Mundial de Saúde

25. trabalhos com exposição ou manuseio de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico

26. trabalhos com exposição ou manuseio de álcalis cáusticos

27. trabalhos com retirada, raspagem a seco ou queima de pinturas

28. trabalhos em contato com resíduos de animais deteriorados ou com glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos ou dejeções de animais

29. trabalhos com animais portadores de doenças infecto-contagiosas

30. trabalhos na produção, transporte, processamento, armazenamento, manuseio ou carregamento de explosivos, inflamáveis líquidos, gasosos ou liquefeitos

31. trabalhos na fabricação de fogos de artifícios

32. trabalhos de direção e operação de máquinas ou equipamentos elétricos de grande porte, de uso industrial

33. trabalhos de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos elétricos, quando energizados

34. trabalhos em sistemas de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

35. trabalhos em escavações, subterrâneos, pedreiras, garimpos ou minas em subsolo ou a céu aberto

36. trabalhos em curtumes ou industrialização do couro

37. trabalhos em matadouros ou abatedouros em geral

38. trabalhos de processamento ou empacotamento mecanizado de carnes

39.trabalhos em locais em que haja livre desprendimento de poeiras minerais

40. trabalhos em locais em que haja livre desprendimento de poeiras de cereais (arroz, milho, trigo, sorgo, centeio, aveia, cevada, feijão ou soja) e de vegetais (cana, linho, algodão ou madeira)

41. trabalhos na fabricação de farinha de mandioca

42. trabalhos em indústrias cerâmicas

43. trabalhos em olarias nas áreas de fornos ou com exposição à umidade excessiva

44. trabalhos na fabricação de botões ou outros artefatos de nácar, chifre ou osso

45. trabalhos em fábricas de cimento ou cal

46. trabalhos em colchoarias

47. trabalhos na fabricação de cortiças, cristais, esmaltes, estopas, gesso, louças, vidros ou vernizes

48. trabalhos em peleterias

49. trabalhos na fabricação de porcelanas ou produtos químicos

50. trabalhos na fabricação de artefatos de borracha

51. trabalhos em destilarias ou depósitos de álcool

52. trabalhos na fabricação de bebidas alcoólicas

53. trabalhos em oficinas mecânicas em que haja risco de contato com solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais

54. trabalhos em câmaras frigoríficas

55. trabalhos no interior de resfriadores, casas de máquinas, ou junto de aquecedores, fornos ou alto-fornos

56. trabalhos em lavanderias industriais

57. trabalhos em serralherias

58. trabalhos em indústria de móveis

59. trabalhos em madeireiras, serrarias ou corte de madeira

60. trabalhos em tinturarias ou estamparias

61. trabalhos em salinas

62. trabalhos em carvoarias

63. trabalhos em esgotos

64. trabalhos em hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana em que se tenha contato direto com os pacientes ou se manuseie objetos de uso destes pacientes não previamente esterilizados

65. trabalhos em hospitais, ambulatórios ou postos de vacinação de animais, quando em contato direto com os animais

66. trabalhos em laboratórios destinados ao preparo de soro, de vacinas ou de outros produtos similares, quando em contato com animais

67. trabalhos em cemitérios

68. trabalhos em borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamento ou recauchutagem de pneus

69. trabalhos em estábulos, cavalariças, currais, estrebarias ou pocilgas, sem condições adequadas de higienização

70. trabalhos com levantamento, transporte ou descarga manual de pesos superiores a 20 quilos para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero feminino, quando realizado raramente, ou superiores a 11 quilos para o gênero masculino e superiores a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizado freqüentemente

71. trabalhos em espaços confinados

72. trabalhos no interior ou junto a silos de estocagem de forragem ou grãos com atmosferas tóxicas, explosivas ou com deficiência de oxigênio

73. trabalhos em alturas superiores a 2,0 (dois) metros

74. trabalhos com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro

75. trabalhos como sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas

76. trabalhos de desmonte ou demolição de navios e embarcações em geral

77. trabalhos em porão ou convés de navio

78. trabalhos no beneficiamento da castanha de caju

79. trabalhos na colheita de cítricos ou de algodão

80. trabalhos em manguezais ou lamaçais

81. trabalhos no plantio, colheita, beneficiamento ou industrialização da cana-de-açúcar.

Fundamentos Legais: Arts. 403 a 406 e 424 a 441 da CLT; 7 do art. 15 da Lei n 8.036/1990; Portaria MTE/SIT n 20/2001, alterada pela Portaria MTE/SIT n 4/2002; Instrução Normativa MTE/SIT n 26/2001, alterada pela Instrução Normativa MTE/SIT n 26/2003 e os citados no texto.