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09/11/2018 - Câmara aprova PL que permite pedir antecipação de tutela em sustentação oral

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na quarta-feira (7/11), projeto de lei que possibilita às partes de ação civil pública pedir antecipação de tutela em sustentação oral. A proposta é do deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

Segundo o relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o projeto incorpora ao artigo 294 do Código de Processo Civil a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aceita o pedido da tutela provisória apenas em sustentação oral. Trad apresentou um substitutivo para deixar a redação mais clara.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que exista recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. Com informações da Agência Câmara.

FONTE: Conjur

 
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