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25/09/2020 - PL facilita acesso de camadas pobres à Justiça e mitiga abusos de grandes litigantes

O Conselho Nacional de Justiça apresentou no início do mês, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei complementar que disciplina as custas judiciais em âmbito nacional. A proposta busca facilitar o acesso das camadas mais pobres à Justiça e, ao mesmo tempo, coibir abusos de grandes litigantes.

O grupo de trabalho responsável pelo projeto, instituído em maio de 2019 pelo então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, se debruçou sobre o tema por cerca de um ano para tentar solucionar uma série de incongruências. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e também contaram com a participação de outros ministros da corte, conselheiros do CNJ, desembargadores de tribunais estaduais, entre outros. 

O grupo observou que as custas cobradas em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como o Piauí, são maiores que as taxas recolhidas na Justiça do Distrito Federal, unidade federativa com maior IDH. 

Ao mesmo tempo, o trabalho mostrou que ao invés de beneficiar a parcela mais carente da população, os baixos valores das custas processuais contribuem para a chamada litigância abusiva. O CNJ destaca, por exemplo, que na Justiça Estadual do Rio de Janeiro 87% das ações cíveis foram movidas ou respondidas por apenas 30 litigantes.  

Tendo isso em vista, o PL estabelece valores diferenciados para dar mais efetividade à Justiça gratuita, sem incentivar a litigância abusiva. Com faixas distintas de valores, o grupo de trabalho espera equilibrar a sustentabilidade do Poder Judiciário e o direito constitucional de acesso à Justiça. Os cidadãos de baixa renda poderão ser isentos de pagamentos para acionar os serviços judiciais, enquanto outros litigantes pagarão uma taxa regular. 

"Com o projeto, tenta-se uniformizar os conceitos e criar balizas mínimas e máximas que permitam aos estados, no exercício de sua autonomia, fixar as custas judiciais de modo a que o sistema de Justiça não seja usado de maneira oportunista, para fins privados, mas que seja usado para garantir o mais amplo acesso à Justiça", afirma o ministro Cueva. 

Uso das custas

As custas judiciais são taxas devidas pelo litigante, normalmente adiantadas no ajuizamento do processo e em outros momentos, como durante a interposição de recursos. Ao final do processo, as custas são ressarcidas pelo vencido, de modo que não há prejuízo nem para o Estado, nem para o vencedor, apenas para quem deu injusta causa a uma demanda. 

Os valores são cobrados para garantir o funcionamento do sistema de Justiça. Além da cobrança de custas, o Judiciário é financiado por impostos. Aqui há outra discrepância: em países como a Alemanha, as custas judiciais chegam a cobrir 45,6% do orçamento dos tribunais; na Justiça Federal brasileira, entretanto, essa cobertura é de aproximadamente 2%, fazendo com que a imensa maioria dos gastos judiciais seja paga pelo Estado.

Para garantir maior autonomia ao Poder Judiciário, o PL prevê, em seu artigo 23, que as arrecadações de custas não sejam computadas no limite previsto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Com isso, a proposta busca equilíbrio entre as fontes de financiamento do Judiciário, sem onerar o contribuinte, nem prejudicar o acesso à Justiça. Além disso, o CNJ acredita que um sistema focado no financiamento por impostos acaba incentivando os litígios. 

"O dispositivo quanto à forma como as custas serão gastas visa viabilizar aos órgãos do Poder Judiciário a utilização dos recursos próprios arrecadados cuja incidência do limite da EC 95 poderia impedir, em prejuízo da independência e autonomia do Poder Judiciário", explicou o CNJ em nota. 

Três princípios
O anteprojeto do CNJ baseia-se em três princípios gerais: tornar viável a oferta de serviços judiciários, provendo incentivos para que o nível de utilização seja socialmente ótimo; fazer com que as custas não obstruam o acesso ao Judiciário, nem reforcem desigualdades de acesso conforme os níveis de renda; e impulsionar o uso racional da máquina judiciária, tanto no que se refere ao direito do exercício de demandar, quanto no que diz respeito às condutas processuais. 

Para preservar a autonomia dos entes federativos, o projeto uniformiza os momentos e os critérios para a cobrança das custas, cabendo às respectivas leis de regência estabelecer as alíquotas, de acordo com os parâmetros da lei geral. O texto também estabelece uma diferenciação entre as custas e as despesas processuais, que, em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais, compõe o conjunto de encargos processuais.

"A divisão de custas em diversas etapas busca proporcionar momentos de reflexão para que as partes possam avaliar se desejam prosseguir com o processo, evitando a falácia dos custos afundados ou irrecuperáveis", explica Cueva. 

Por fim, a medida incentiva métodos conciliatórios. O artigo 10 prevê que a lei poderá criar políticas especiais para métodos autocompositivos de resolução de conflitos, por meio do estabelecimento de custas diferenciadas, sem prejuízo da possibilidade de concessão da Justiça gratuita. 

Quando o litigante utilizar serviços oferecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por exemplo, poderão ser fixadas custas 50% menores se comparadas ao ajuizamento comum de demandas. 

FONTE: Conjur

 
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