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28/06/2022
>>STF veta retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de MT
>>STF invalida aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
>>Comitê vai articular ações do Judiciário para pessoas em situação de rua
>>INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte
>>Primeira Seção altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
27/06/2022
>>STJ vai definir se é preciso comprovar dano causado por fila de banco
>>INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo
>>Acordo vai abrir ações para obrigar agressor a reembolsar despesa com vítima
>>CNC questiona probição de descontos a empresas beneficiárias de vale-refeição
>>Enamat promove seminário sobre jurisdições trabalhistas de seis países
>>TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental
24/06/2022
>>STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos nos TJs
>>Bolsonaro sanciona com vetos lei que limita ICMS de combustíveis
>>Cabe acordo de delação em qualquer crime cometido em concurso de agentes
>>Samarco deve indenizar comerciante de areia afetado pelo desastre de Mariana
>>Município não tem competência para legislar sobre amamentação em público
23/06/2022
>>Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de empresa para 2023
>>STF segue julgando aplicação de Estatuto para advogados em órgãos públicos
>>TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade
>>CNJ inaugura academia de segurança institucional do Poder Judiciário
>>Pedido de majoração de honorários é requisito para recurso adesivo
22/06/2022
>>Juiz atribui morosidade de ação ao sistema processual e nega indenização
>>Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar renitência do devedor
>>Jornalista lança livro na Faap sobre uso do celular como ferramenta política
>>Câmara adia votação de projeto que regula criptomoedas no Brasil
>>STF julga aplicação do Estatuto da Advocacia para advogados de órgãos públicos
>>TJ-RJ cria vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes
>>Apesar de decisão do STJ, TJ-SP mantém liminares contra planos de saúde
21/06/2022
>>Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ
>>Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial
>>TJ-SP nega indenização a cliente insatisfeito com acordo trabalhista
>>Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
>>É válida penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação
20/06/2022
>>Livro sobre bitcoin e lavagem de dinheiro tem lançamento nesta quinta (23/6)
>>Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem vende, diz STJ
>>Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
>>Cálculo de honorários em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento
>>Caixa não precisará nomear candidata aprovada em concurso para substituir terceiriza
15/06/2022
>>Prazo para impugnar habilitação de crédito é contado em dias corridos
>>Unip deve rematricular aluna que foi impedida de renovar inscrição
>>Representantes de pessoas com deficiência contestam rol de coberturas da ANS
>>TSE analisa formação de coligações diferentes para governo e Senado em 2022
>>STJ analisa se pedido de danos morais da Petrobras se submete à nova LIA
>>TSE fará reunião virtual com imprensa sobre divulgação do resultado das eleições
14/06/2022
>>OIT inclui segurança e saúde entre direitos fundamentais no trabalho
>>Gilmar: juízes devem promover defesa intransigente dos direitos fundamentais
>>Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa
>>Juiz concede liminar para isentar idosa com Alzheimer de declarar IR
>>Filhos de passageira arrastada por ônibus devem ser indenizados em R$ 330 mil
13/06/2022
>>Comunicação prévia de operações à Defensoria poderia reduzir abusos policiais
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