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26/10/2020
>>Composição do Órgão Especial do TRT-2 é constitucional, decide STF
>>Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado
>>Suspenso julgamento sobre cobrança de ITCMD sobre doações no exterior
>>Excesso de burocracia não é justificativa para Estado não reformar escola pública
>>Petrobras é condenada por derramamento de óleo em rio no litoral paulista
>>Para o STJ, soco desferido contra vítima de roubo justifica prisão cautelar
>>Tempo em que juiz advogou sem contribuir vale para aposentadoria, diz STF
>>STJ confirma condenação da Telefonica por escassez de cartões telefônicos
>>Faculdade deve indenizar aluno por transtornos ao cancelar matrícula
>>Juiz manda aeroporto religar energia de bolsão de motoristas de aplicativo
>>Juiz determina que valor de prêmio científico seja depositado em conta judicial
23/10/2020
>>Polícia Federal vai usar drones para monitorar crimes eleitorais
>>Manifestação de um dos cônjuges é suficiente para decretação de divórcio
>>MP não pode reciclar denúncia após pedir sua rejeição ao juiz
>>TJ-PB nega recurso que pretendia impedir exibição de episódio sobre feminicídio
>>Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego
>>Para Cármen Lúcia, processo e prescrição devem correr mesmo sem citação pessoal
>>Usufruto vidual não pode ser reconhecido quando casal se separou com meação
>>Humberto Martins suspende decisão que desconsiderou certidão pública
>>Propostas mais duas ADIs sobre compulsoriedade de vacina para Covid-19
>>Juiz pode ampliar atingidos por restrição de bens por plano de saúde em liquidação
>>Não há dupla persecução por ação de fraude após condenação por falsidade
22/10/2020
>>Dono de obra não tem responsabilidade por débito trabalhista de empreiteiro
>>Sem cartão de ponto, empresa tem de pagar horas extras a empregado
>>Lei de GO que fixou remuneração de advogados é inconstitucional, diz STF
>>Acidente com veículo usado recém-adquirido gera dever de indenizar
>>Supremo vai agilizar julgamentos que se relacionam com Agenda 2030 da ONU
>>Sem lei, Judiciário não pode autorizar saque de FGTS por epidemia de Covid-19
>>STJ vai analisar se estende necessidade de comprovação de feriado a outras datas
>>STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
>>Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comerc
>>Epidemia não justifica recusa do Estado em fazer cirurgia, decide TJ-SP
>>Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
21/10/2020
>>Relator da ONU cobra do Brasil explicações sobre investida contra advogados
>>TJ-SP condena rede de supermercados a indenizar chef de cozinha
>>STJ anula sentença por falta de acesso da defesa às informações da acusação
>>STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa
>>Para cuidar do filho doente, empregada dos Correios pode fazer jornada reduzida
>>Mudança do crime de estelionato no pacote "anticrime" abre divergência no STJ
>>União não indeniza político que perde o cargo por condenação da Justiça Eleitoral
20/10/2020
>>2ª Turma do STF amplia domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes
>>Réu não é obrigado a atender intimação a fornecer senha de aparelho apreendido
>>TST começa etapa preliminar de retorno ao trabalho presencial na corte
>>Segunda revisão criminal é cabível quando lei penal for violada, diz TRF-5
>>Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
>>Supremo confirma que apresentar título de eleitor não é obrigatório para votar
>>STF derruba norma de MG que permitia a Executivo validar lei com vício de iniciativa
>>TJ-MG anula decisão do júri que absolveu acusado de matar amante grávida
>>Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
19/10/2020
>>Banco deve reintegrar funcionária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS
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