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2021-11-26
>>OAB-MG deve emitir segunda via da carteira de advogado inadimplente
>>STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial
>>Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
>>Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
>>STF suspende modulação de decisão sobre ICMS para energia e telefonia
2021-11-25
>>Ex-cônjuge que não recebe pensão não precisa ser incluído em plano de saúde
>>TSE debate se advogado preso em blitz da Lei Seca é idôneo para compor TRE
>>Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido
>>Itaú e Mastercard devem indenizar vítima de "golpe do motoboy"
>>Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação origina
2021-11-24
>>STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
>>Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
>>TJ-PB nega dano moral a homem preso preventivamente, mas que foi absolvido
>>Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
>>Sindicato tem de devolver contribuições cobradas de empresas sem empregados
>>Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ
2021-11-23
>>Agiota é condenado a 28 anos de prisão por sequestrar e ameaçar devedor
>>Publicada lei que protege dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos
>>Redes sociais sem sede no Brasil viram brecha indesejável para ações do TSE
>>Multiplicidade de crimes não justifica prisão nem dispensa exame de cautelares
>>Dono de imóvel não será indenizado por pessoas em situação de rua na calçada
>>Homem é condenado por injúria racial contra funcionários do metrô
>>Almoxarife cadastrado como devedor por não receber rescisão será indenizado
2021-11-22
>>Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expediente
>>STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180
>>Médico condenado a indenizar em R$ 40 mil por comentários supremacistas
>>Manter contato com esgoto garante adicional de insalubridade em grau máximo
>>Atraso na quitação de acordo trabalhista, ainda que seja pequeno, gera multa
>>Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs
2021-11-19
>>STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
>>Coletor de lixo atropelado por trator receberá pensão de 100% da remuneração
>>Norma sobre formas de pagamento de planos de saúde é questionada no STF
>>DF deve indenizar criador em R$ 90 mil por apreensão e soltura ilegais de pássaros
>>TJ-SP aplica aumento sucessivo em dosimetria de penas por roubo
>>TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital
>>Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre entregador e Uber Eats
2021-11-17
>>STF declara constitucional demissão de não estáveis após extinção de autarquia
>>Dentista não pode dar curso sobre cirurgia nas pálpebras, decide juíza
>>TRT-3 mantém justa causa de funcionário que falsificou recibos de estacionamento
>>Terceirizado da Cedae não pode receber menos que empregado pela mesma função
>>Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP
>>Empregada "proibida" de engravidar receberá indenização de R$ 10 mil, decide TRT-4
2021-11-16
>>Policial penal deve receber adicional noturno, decide TJ-RJ
>>Restrição da jurisdição federal delegada só vale para casos ajuizados a partir de 20
>>Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada
>>Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas
>>Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
2021-11-12
>>Mulher deve ser indenizada em R$ 25 mil por aborto indesejado durante cirurgia
>>Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
>>Morador que quer remover poste para aumentar garagem deve arcar com custos
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