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28/06/2022
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STF veta retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de MT
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STF invalida aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
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Comitê vai articular ações do Judiciário para pessoas em situação de rua
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INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte
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Primeira Seção altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
27/06/2022
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STJ vai definir se é preciso comprovar dano causado por fila de banco
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INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo
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Acordo vai abrir ações para obrigar agressor a reembolsar despesa com vítima
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Enamat promove seminário sobre jurisdições trabalhistas de seis países
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TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental
24/06/2022
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STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos nos TJs
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Bolsonaro sanciona com vetos lei que limita ICMS de combustíveis
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Cabe acordo de delação em qualquer crime cometido em concurso de agentes
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Samarco deve indenizar comerciante de areia afetado pelo desastre de Mariana
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Município não tem competência para legislar sobre amamentação em público
23/06/2022
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Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de empresa para 2023
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STF segue julgando aplicação de Estatuto para advogados em órgãos públicos
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TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade
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CNJ inaugura academia de segurança institucional do Poder Judiciário
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Pedido de majoração de honorários é requisito para recurso adesivo
22/06/2022
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Juiz atribui morosidade de ação ao sistema processual e nega indenização
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Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar renitência do devedor
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STF julga aplicação do Estatuto da Advocacia para advogados de órgãos públicos
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21/06/2022
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TJ-SP nega indenização a cliente insatisfeito com acordo trabalhista
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Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
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É válida penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação
20/06/2022
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15/06/2022
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13/06/2022
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