CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

 

LOCADOR(A): .......................(Qualificação), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida .................

LOCATÁRIO(A): .......................(Qualificação), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ..............

FIADOR(A): .......................(Qualificação), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ......................

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, que é regido pela Lei 8245/91 e pelo Código Civil, em conformidade com as cláusulas abaixo relacionadas, que obrigam mutuamente os contratantes.

 

DO PRAZO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo da presente locação é de ... meses, com início em .../.../.. e término em .../../... . Ao fim deste prazo, compromete-se O(A) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel nas mesmas condições que recebeu.


DO IMÓVEL E DE SUA UTILIZAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato tem como OBJETO o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua/Avenida ........... sob o Registro n.º ......., do Cartório do ....... Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) LOCATÁRI(A) destinará o imóvel para fins residenciais, exclusivamente, nele podendo residir juntamente com familiares, sendo expressamente vedada a sublocação.

 

DO ALUGUEL

CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel pactuado é de R$ ..... (valor em reais) mensais, a ser pago até o ....... dia de cada mês, diretamente ao(à) LOCADOR(A), no endereço ........


PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso do dia do vencimento recair em fins de semana ou feriados, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base o índice previsto e acumulado no período anual ( IGPM ou IGP ou IPC). Na falta deste índice, o reajuste do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão previstos pelas partes.

"Art. 85, Lei 8245/91: Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:

I - dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;

II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei".



CLÁUSULA QUARTA : A falta de pagamento do aluguel mensal, no prazo estipulado, acarretará a rescisão do contrato, ficando o(a) LOCATÁRIO(a) responsável pela multa contratual de ........ sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária.


DAS DESPESAS E DAS BENFEITORIAS

CLÁUSULA QUINTA: As despesas com o consumo de água e energia elétrica ficarão a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, devendo sua quitação ser apresentada quando exigida pela LOCADORA.

CLÁUSULA SEXTA: O(A) LOCATÁRIO(A) declara, neste ato, ter recebido relação escrita do estado do imóvel locado ( vistoria) obrigando-se a manter tudo como recebeu a suas próprias custas.

CLÁUSULA SÉTIMA: Não poderá o(a) LOCATÁRIO(a) fazer modificações no imóvel locado, sem o prévio consentimento por escrito do(a) LOCADOR(A), salvo tratar-se das denominadas benfeitorias necessárias.

"Art. 35, Lei 8245/91: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Art. 36, Lei 8245/91: As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel".

 

DA CLÁUSULA PENAL

 

CLÁUSULA NONA: As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato

 

 

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

 

CLÁUSULA OITAVA: Caso o LOCADOR manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito ao LOCATÁRIO que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.


" Artigo 27, Lei 8.245/91: No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Artigo 28, Lei 8.245/91O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias."


DA FIANÇA

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Para o fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste contrato, e, especialmente do pagamento dos aluguéis, assina o presente instrumento, na qualidade de FIADOR(A), anteriormente qualificado, e principal pagador do LOCATÁRIO, obrigando-se solidariamente com este no cumprimento das cláusulas e condições desta avença e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 827, do Código Civil, sendo que tal responsabilidade perdurará até a entrega efetiva e real das chaves do imóvel, renunciando, desta forma, o disposto no artigo 835, do Código Civil.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA : As chaves do imóvel estão sendo entregues nesta data.

CLAÚSULA DÉCIMA-SEGUNDA: Por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: As partes elegem o foro da Cidade de ........., onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

 

LOCAL E DATA : ..............


LOCADOR(A): ...................


LOCADOR(A): ......................

FIADOR(A): .......................

TESTEMUNHAS:..............