AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DETÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE............                                                ........................., brasileira,  casada, arquiteta, portadora da cédula de identidade nº.......................... e do CPF nº......................, residente e domiciliada nesta Capital, à Rua ........................, nº ........... – ap......., ..........., ................, por sua procuradora ao final assinada, com escritório profissional estabelecido no endereço constante no rodapé da página, vem com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência aforar 

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

                                                   em face de................................, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº...................... e do CPF/MF n°.................., residente e domiciliado nesta capital, à Avenida ..............., nº........., ap.., ..........., ............, com fundamento no artigo 4° do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos que passa a expor:

Questão de ordem
Provas documentais emprestadas
Cópias juntadas aos autos da
Cautelar de Sustação nº ....../........

            Primeiramente,insta salientar que TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS acostadas à Medida Cautelar Preparatória de Sustação de Protesto, em trâmite perante este D. Juízo sob nº .........../............, deverão ser emprestadas a este caderno processual a fim de evitar que sejam colacionadas em duplicidade, onerando e tumultuando o bom manuseio dos autos.
            
              É o que desde já se requer.

TEMPESTIVIDADE

Esta declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, mais especificamente de cheque, foi antecedida pelo ajuizamento emergencial de medida cautelar de sustação de protesto, cuja liminar foi cumprida pela expedição de ofício em ../../......, quinta-feira.

Assim, o trintídio legal estabelecido pelo artigo 806, do Código de Processo Civil venceria em ../.../......., sábado, prorrogando-se para o dia útil subseqüente, qual seja, ../../......

Tempestativa, pois, a propositura desta ação.

EMISSÃO DO TÍTULO
INEXIGIBILIDADE

O título, cheque emitido contra o Banco ......, Agência ......, c/c ............, de titularidade da autora, foi entregue ao requerido em ...... de ....... para a garantia do empréstimo feito ao então marido da mesma e filho do requerido, ...................... e seu sócio e primo, ....................................

Em verdade, o valor do empréstimo foi de R$ ............................. (..................................) que foram ../.../........, conforme demonstra o extrato da conta corrente nº ......... da agência ......... do Banco ................... (doe. 10 da inicial da Medida Cautelar).

Dita empresa, foi criada exclusivamente para o fim do que  a escova de dentes projetada pelos sócios,...................... e .................,fosse utilizada pela empresa fabricante,.............................

Originariamente a empresa, foi aberta em nome de ............ e da filha de seu sócio, ................. (doe. 2) e somente depois do relacionamento amoroso, as cotas daquele foram cedidas à autora.

Para a finalização do projeto da escova de dentes criada, o pai e tio dos "inventores", o requerido, homem rico, de posses, mais uma vez, financiou seu filho, concedendo tal empréstimo.

Tanto é assim, que o requerido já honrou pagar outros débitos da mencionada empresa (doe. 11 da inicial da sustação de protesto), como demonstra a cópia de seu cheque pessoal pagando ao Banco .............. o valor de R$....................... de dívidas contraídas pela ................ por seu filho, ..........................

A autora, apoiando seu então marido, firmou o cheque e o deu como garantia do futuro pagamento que seria efetuado pela empresa ou seus sócios, reais devedores e beneficiários do valor emprestado.

Algum tempo depois, a dívida foi objeto de expresso perdão em relação a ...............................

Porém em relação a ............................... sócio e sobrinho do requerido, foi firmada uma confissão de dívida entre as partes, MOTIVO PELO QUAL A APRESENTACÃO DO TÍTULO FOI INDEVIDA SENDO O MESMO INEXIGÍVEL em relação à requerente,o que deve ser declarado pela sentença de procedência desta ação. 

Por esta razão, desde já se requer, a PRODUÇÃO DE PROVA consistente na designação de audiência para a oitiva do depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso e, ainda, a intimação de ..................... e ....................., para compromissados, esclarecerem a verdade fática.

A apresentação INDEVIDA do título absolutamente INEXIGÍVEL deu-se em franca retaliação da família pelo processo litigioso de divórcio que está tramitando pela .......................Vara da Família deste Foro Central - fato devidamente comprovado pelos documentos acostados na inicial da sustação e que levaram o Julgador ao convencimento para a concessão da liminar.

A dívida representada pelo título é indevida e já foi confessada pelos reais devedores, sendo a ato em si unicamente forma de pressão que deve ser coibida pelo Judiciário.

"Art. 299. E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento
primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art.300.  Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Pois bem, a inexigibilidade do título advém da assunção da dívida por parte de ..........................., bem como da remissão operada perante ..............................

Ambos os fatos apontados como impeditivos do direito  de crédito invocado pelo requerido, serão provados mediante a oitiva dos mesmos e, a apresentação do instrumento de confissão de dívida firmado por ......................... em favor de seu tio, ora réu.

DO REQUERIMENTO

Diante de todo o exposto, mui respeitosamente se requer que após cumpridas as formalidades legais, seja processada a presente Ação Declaratória, deferindo-se as seguintes providências:

1.         seja a presente distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, em trâmite perante o Juízo da .............a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de ................., sob n o ...../......

2.         seja o requerido citado da presente para que a conteste no prazo legal se assim o desejar;

3.         seja deferida a produção de todo e qualquer meio de prova em direito admitido, especialmente documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas;

4.         seja, ao final, julgada procedente a presente ação, declarando-se judicialmente inexigível em relação à requerente o cheque objeto, condenando-se, via de conseqüência, o requerido no pagamento/ressarcimento das custas processuais e honorários de sucumbência.
                                                             
         Dá-se à causa do valor de R$....................................
                                                                                

Termos em que
Pede deferimento.

                                                .............,........ de .................. de ...........
                                                                                                   

                                                                  .....................
ADVOGADO