CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUMÁRIA DE COBRANÇA - ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE .....................................-..........

AUTOS: ..........................................................

........................................, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe de AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA proposto em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, por seu advogado e bastante procurador, vem com devido respeito e acatamento a douta presença de Vossa Excelência, requerer nos termos dos arts.475-J c/c art.475-N, I do CPC, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao seu final requerer:

I - DOS FATOS
Conforme consta da r. decisão de fls. o Réu foi condenado ao pagamento das taxas condominiais do apartamento .............. bloco .......... vencidas a partir de outubro de .................. incluindo aquelas que se vencerem no curso do feito(CPC, art.290), atualizadas com a multa de 10% até alteração do novel e após multa de 2% bem mcomo, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC.

Pela procedência parcial, a Ré pelo princípio da sucumbência foi condenada ao pagamento de 80% das custas e 8% dos honorários, sendo o remanescente das custas pagas e honorários pagos pelo autor.

Destarte, como se verifica no memorial incluso as taxas condominiais atualizadas nos termos previstos no dispositivo da condenação, com o acréscimo das custas e honorários fixados respectivamente em 80% e 8% totaliza a importância de R$.................. (..................................................................).

II – DO DIREITO
Dispõe o Art. 475-N do Código de Processo Civil
São títulos executivos judiciais:
I – a sentença proferida no processo cível que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

Conforme se verifica, o Cumprimento da Sentença se torna cabível para que o Credor nos termos requeridos, possa reaver o crédito pretendido com os acréscimos legais de seus consectários até o integral pagamento.

III – DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se nos termos do art.475-J do CPC, seja determinada a Intimação do Réu através de seu Procurador para em 15 dias efetuar o pagamento do débito sob de aplicação da pena multa no percentual de 10% desde já requerida.

Em caso de não pagamento, sendo aplicada a multa de 10%, requer seja determinada a Penhora do APARTAMENTO ......... bloco .........., descrito na matrícula do imóvel registrada no CRI, para após ser determinada nos termos do §1 do art.475-J do mesmo Diploma a Intimação da Ré na pessoa de seu procurador para, querendo, ofereça sua impugnação.

Dá-se a presente para todos os efeitos legais, o valor de R$...............(................................................).

Nestes termos pede
E Espera Deferimento
..........................., ............. de ............................ de ......... .

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ADVOGADO OAB ................