IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............................., ESTADO DO ...........................

AUTOS N.º ............/.............

............................................., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida em face de ...................................................., por seus advogados, ao final firmados, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. 90, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, expondo e requerendo o que adiante segue:

1. Incontroverso que a Requerida assumiu a quitação do contrato de alienação fiduciária do veículo ..................../....................... junto ao Banco ......................., no valor de R$ .................................... (...............................................................................................................................................), conforme comprova o Recibo juntado às fls. 18 e sucessivamente às fls. 87, do qual se extrai:

“A ................................... assume a quitação do contrato junto ao ............................., no valor de R$ .........................................” (grifamos)

Ora, resta claro e evidente que a aludida quitação deveria ocorrer à vista e imediatamente. Ao contrário do que tenta fazer crer a Ré, o referido documento não faz qualquer menção no sentido de que a quitação se daria através do pagamento mensal das parcelas do financiamento, à medida em que estas fossem vencendo.

Aliás, insta aqui salientar que a Ré sequer vem efetuando o pagamento das parcelas em questão. Prova disso está no fato de não ter providenciado a juntada dos respectivos comprovantes, bem como nos documentos de fls. 20/26, 34/36, 41, 42, 46, 58/64, juntados pelo Autor.
 
Quanto à alegada inexistência busca e apreensão, há de se observar que tal fato não comprova, de forma alguma, o pagamento das parcelas. Inclusive, frise-se que os documentos supracitados (fls. ....) demonstram claramente que o Requerente está na iminência de sofrer tal ação.

2. Acrescente-se ao exposto que, ao contrário do que consta na Defesa, da análise dos autos, sobretudo dos documentos juntados, conclui-se que restou amplamente demonstrado e comprovado que o Requerente, face à irresponsabilidade da Requerida, teve seu nome inscrito junto a órgãos de proteção/restrição ao crédito (SPC/ SERASA), ressaltando-se ainda o fato de que está na iminência de sofrer ação de busca e apreensão do veículo ................/..................... .

Por conseguinte, imprescindível seja concedida a antecipação da tutela, determinando que a Ré efetue imediatamente a quitação do contrato de financiamento em tela, sob pena de multa diária e busca e apreensão do veículo ............../........................, no sentido de resguardar os direitos e interesses do Autor.

3. Por fim, indiscutível o direito à indenização a título de dano moral, diante da injusta situação de inadimplência na qual o Requerente fora inserido por culpa da Requerida, caracterizada pelo não cumprimento de obrigação de fazer, mais precisamente, pela não quitação do contrato sub judice.

Indiscutível que o ato da Ré vem causando inúmeros transtornos e inconvenientes ao Autor, com drásticas conseqüências no seu crédito e na sua imagem, afetando a sua honra e dignidade, trazendo-lhe angústias e aflições que ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, a ensejar de plano o dano moral, suscetível de reparação por quem lhe deu causa.

Inclusive, como prova disso, pode-se citar a ocorrência declarada às fls. 45, quando o Autor foi impossibilitado de efetuar suas comprar junto à empresa .........................

Contudo, há de se ressaltar que, por se tratar de algo subjetivo, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo Requerente. Trata-se aqui de presunção absoluta.

4. DIANTE DO EXPOSTO e que no mais será suprido pelo notável saber jurídico de V. Exa., espera o Requerente pela procedência do feito, com a condenação da Requerida na forma dos pedidos formulados na petição inicial.

Requer ainda a juntada das Notificações Extra-Judiciais em anexo, as quais reforçam a comprovação dos embaraços que o Requerente tem suportado em decorrência da irresponsabilidade da Requerida.

Não obstante, requer também a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (documento original em anexo), indicando que o veículo ............./.................. ainda não foi transferido para o seu novo proprietário.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

........................................, .............. de .......................... de ................

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OAB/.............. N.º .......................