EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................

 

Nome completo do autor, nacionalidade, profissão, estado civil, carteira de identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à Rua ................, Bairro.............., Cidade........, Estado ........, CEP ...................... , vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (doc.1), perante Vossa Excelência propor a presente:

 

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

 

que onera o imóvel residencial, situado na Rua .................. Bairro...................., Cidade ............., Estado ................., com base no disposto nos artigos 1.140, II do Código Civil e 1.112, VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor instituiu o referido imóvel em usufruto para o Sr................... (qualificação completa), estabelecendo como termo final a data.........................., fato que se comprova pelo documento anexo a esta inicial (doc.2).

II – DO DIREITO

O legislador civil é claro ao estabelecer que, o usufruto extingue-se de pleno direito pelo termo de duração.

Para reforçar este entendimento, transcrevemos, in verbis, o artigo 1.410 do Código Civil, que versa sobre as hipóteses de extinção do usufruto:

 

"Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

II - pelo termo de sua duração;

III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

IV - pela cessação do motivo de que se origina;

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

VI - pela consolidação;

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;"

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o autor que, ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, se digne Vossa Excelência a extinguir o usufruto, com a respectiva expedição de mandado para cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome e assinatura do advogado.