EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......-....

 

.......................( QUALIFICAÇÃO)....( NACIONALIDADE),.............( ESTADO CIVIL),.............( PROFISSÃO), portador do RG n. . ...................... inscrito no CPF/MF n. ....., residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............, nesta cidade, CEP: ............... vem, respeitosamente, através de seus advogados, procuradores judiciais in fine assinados ( DOC 01) à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte:

Ação de reparação de danos contra companhia de energia elétrica por queima de aparelho

 

em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE.................( QUALIFICAÇÃO), pessoa jurídica de Direito público, CNPJ........., estabelecida, na Rua ....................( ENDEREÇO COMPLETO), , neste ato representada por..............( QUALIFICAÇÃO), .......( PROFISSÃO), portador do RG n. ....., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à Rua.......( ENDEREÇO COMPLETO), pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:

 

I DOS FATOS

Sendo o autor proprietário do imóvel localizado na Rua ......., mantém relação de consumo com a ré, como comprova a cópia da conta de luz em anexo.( DOC 02). Contudo, no dia ......( ESPECIFICAR A DATA), por volta das ...........hs ( ESPECIFICAR A HORA), houve um repentino "apagão" que durou .....( ESPECIFICAR A DURAÇÃO DO APAGÃO). Ao retornar a luz, o autor percebeu que o microcomputador em que trabalhava não mais funcionava.

Ao encaminhar o microcomputador para conserto na loja ......., de quem o havia adquirido e onde ainda tinha garantia da compra do equipamento, o autor recebeu orçamento no qual estava consignado que houve a "queima de componentes em decorrência de tensão elétrica acima do especificado", o que em outras palavras significa que houve sobretensão ou excessiva oscilação da rede elétrica e que o conserto custaria R$............., ( DOC 03) pois a garantia não cobriria este tipo de dano.

Ao saber da assistência técnica a causa dos defeitos em seu equipamento, o autor concluiu que houve falha no serviço prestado pela ré e, tendo em vista que é fato público e notório danos em aparelhos elétricos em razão de descarga de energia elétrica ou oscilações excessivas de tensão, o autor acabou por notificar a ré, conforme carta com aviso de recebimento, em anexo, (DOC 04) na qual narrou o acontecido, apresentou provas e pediu ressarcimento.

Porém, o autor não obteve êxito, o que impôs a propositura da presente demanda, a fim de que a ré, como fornecedora de energia elétrica, e possuindo responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, 6 da Constituição Federal, e 6, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a ressarcir os danos estimados em R$..........

II DO DIREITO

Estabelecem os artigos 6. 14 e 22 do Código de Defesa do consumidor, respectivamente:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor:....

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

1 O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais causados ao autor , já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela Companhia de Energia elétrica foi a responsável pelos prejuízos.

III DO PEDIDO

 

Pelo exposto requer-se:

  1. a citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, contestação, sob pena de revelia;
  2. a produção de todos os meio de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;

c) a procedência do pedido, condenando-se a ré a ressarcir o autor da quantia de R$........gasta com o consertos antes mencionados.

VALOR DA CAUSA R$: .........

 

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

 

......................,.........de...........de.............

( local, data, mês, ano)

 

 

 

 

...................................................

Advogado OAB n. ....-.......