EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.......ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...............................
Distribuição por Dependência aos Autos Nº: ....
................( QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE),
....................(NACIONALIDADE), ............(PROFISSÃO), .....(ESTADO
CIVIL), portador da Carteira de Identidade nº...., inscrito no CPF/MF sob o
nº...., residente e domiciliado à Rua............(ENDEREÇO COMPLETO)
e sua ex - esposa, ...............(QUALIFICAÇÃO DA REQUERENTE,...............(NACIONALIDADE),
................(PROFISSÃO), ...(ESTADO CIVIL), portadora da Carteira
de Identidade nº ........., inscrita no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliada
à Rua.........(ENDEREÇO COMPLETO), por seu procurador infra-assinado,
mandato anexo (doc.1), vêm, respeitosamente à presença de
V. Exa., requerer :
CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Com fulcro no art. 1.580 do Novo Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este r. juízo, nº......., pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I DOS FATOS
Os Requerentes separaram-se judicialmente em .........., com partilha de bens (INDICAR SE HOUVE OU NÃO PARTILHA DE BENS), como prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. ...). Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de 1 (um) ano.
II DO DIREITO
Desta forma, estabelece o artigo 1.580 do Novo Código Civil, a cerca do divórcio:
"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos."
Desta forma, são condições para a conversão da separação em divórcio o lapso temporal de 1(um) ano da separação judicial, ou 2 (dois) anos da separação de fato, bem como a partilha de bens.
Assim sendo, resta comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. Contudo, se necessário, comprovarão todos os requisitos em juízo, através de testemunhas e juntada de outros documentos.
Há de se ressaltar, conforme fls. (..) nos autos da ação de separação judicial consensual que a Requerida manteve-se com o nome de solteira.(INDICAR SEMPRE SE A CÔNJUGE VIRAGO PERMANECEU OU NÃO COM O NOME DE SOLTEIRA)
III DO PEDIDO
Face ao exposto, requer-se:
Após ouvido o Representante do Ministério Público, seja decretada a conversão da separação judicial consensual em divórcio, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil.
Se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ (..............) (valor expresso).
Nestes Termos,
Pede deferimento.
..........,...de...............de................
(local, data, mês e ano)
.................................................
Advogado OAB n.º ....-....