.........................( nome completo do autor), por seu advogado, procurador judicial, infra assinado, com escritório profissional sito a Rua ...................( endereço completo do escritório do advogado) vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 18 e seguintes e artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 441 e seguintes do Código Civil/2002 propor a seguinte:

em face de .......................( nome do réu), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir descritos

A consumidora adquiriu, em data de .........( data de aquisição do produto), ......................( descrição do produto, marca, modelo...) do fornecedor ( Réu), pagando, para tanto R$.............................( descrever o valor do produto, se o pagamento fora feito a vista ou a prazo, se a prazo em quantas parcelas e qual o valor de cada uma)

Porém, o consumidor verificou em............dias ( quanto tempo o consumidor levou para notar o vicio do produto), que o produto vinha apresentando vários defeitos, tais como ..................( descrição dos defeitos que apresentou o produto), sendo impróprio para sua regular utilização, ou diminuindo-lhe o valor.

Desta forma, o autor dirigiu-se ate o fornecedor, informando os defeitos ocorridos e solicitando fossem realizados os devidos reparos.

Depois de supostamente consertado o produto pelo fornecedor 3 vezes conforme direito conferido pelo art.18 do código de defesa do consumidor, o autor passou a perceber que os efeitos ainda existiam, fazendo com que o autor recorresse ao poder jurisdicional e ajuizasse a presente ação

O artigo 441 do Código Civil/2002 conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo:

"A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor."

Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art.18 não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo.

Assim, é clara a responsabilização da fornecedora para restituir os valores pagos pelo autor, uma vez que o produto entregue é inadequado e impróprio para sua utilização.

A partir do disposto requer-se :

a) para que o réu seja devidamente citado a fim de que venha exercer seu direito de contraditório e ampla defesa, conforme art. 5°, LV da carta magna brasileira.

b) julgue procedente a presente ação, a fim de que seja aceito o pedido de rescisão contratual e que, consequentemente, condene o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

c) requer a produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive o documental

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).