ILUSTRÍSSIMO. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível do Estado do .........................
..................., (nome do reclamante), residente e domiciliado À .......................( endereço completo do reclamante) inscrito no CPF n.º ...., vem representado por seu advogado adiante assinado, com instrumento de procuração anexo (doc..... ....) e escritório onde recebe notificações e citações À ...........................( endereço completo do escritório do procurador), oferecer a seguinte:
RECLAMAÇÃO
Que se da contra:
...................( denominação ou razão social do réu), pessoa jurídica de direito privado , com inscrição no C.N.P.J sob o n.º ......., representada legalmente por................( nome completo do representante legal da empresa), residente e domiciliado À .........................................( endereço completo do representante legal da empresa)
1 DOS FATOS
O reclamante é locatário da reclamada do .........................( caracterização do imóvel, sobrado casa...), localizado À ...............( endereço completo do imóvel locado), através do contrato firmado entre as partes em ..............( data em que fora firmado o contrato) (doc.....), anexo, e terminado sua vigência em( data em que terminou ou terminara a vigência do contrato.
Ocorreu que o valor inicial previsto para o aluguel fora o de R$..........., devendo ser alterado a cada 12 meses, sofrendo reajuste pelo índice previsto contratualmente........( IGPM....)
No entanto o locatário foi surpreendido uma vez que durante o ano de ............. passou a constar dos boletos de cobrança o valor de aluguel de R$ ......... , valor esse com índices de aumento bem maiores dos que os que estavam previstos contratualmente. Em respeito ao que foi contratado o valor do aluguel deveria ser de R$....................... o locatário tentou diversas vezes entrar em contato com a locadora pedindo revisão dos índices que estavam sendo aplicados a seu contrato. Porem, em nenhuma das vezes obteve resposta sendo por varias delas mal atendida pelos funcionários da locadora.
Assim, novamente sofre o locatário as ilegalidades e o abuso da locadora, que utiliza-se do consumidor de forma afrontosa, visando lucro sobre o aluguel acordado e justo.
2 DO FUNDAMENTO JURIDICO
Com relação à matéria trata com propriedade Cláudia Lima Marques in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor":
O art. 4° da lei 8078/90( código de defesa do consumidor) traz em seu caput o fato de que deve haver transparência e harmonia nas relações de consumo. Harmonia essa que deve resultar do principio da BOA FE contratual e sobretudo nas relações entre consumidores e fornecedores. No mais, o art. 4º III do referido Código, traz em seu texto o fato de que o Estado deve esforçar-se ao regular os contratos de consumo no sentido de harmonizar os interesses dos participantes com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios em que se funda a ordem econômica( art. 170 da carta magna brasileira), baseando-se sempre na boa-fé e equilíbrio nas relações contratuais.
E mais:
"No CDC, porém, outras cláusulas surpresa foram consideradas nulas. Assim, os incisos VII e VIII do art. 51 consideram nulas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem e que imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
portanto, no caso em tela, ao aumentar abusivamente o valor dos aluguéis, o locador fere claramente os princípios da harmonia e da boa-fé contratuais que norteiam nosso Código.
Assim, requer o consumidor que seja respeitado o contrato e cessem imediatamente as cobranças cujos valores são abusivos, passando a constar o valor devido de forma clara e fixa, sendo que o modo com que o fornecedor está cobrando é absolutamente abusivo nos termos da legislação que rege tais fatos, e também pela legislação que rege as relações de consumo.
...., .... de .... de ....
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Advogado