............................................. (Qualificação do requerente), residente e domiciliado na Rua/Avenida .................................. por seu procurador que assina a presente (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência expor e, afinal, requerer:

de ............................................. (Qualificação do locador), residente e domiciliado, pelas razões que passa a aduzir:

I - O requerente é locatário do requerido no imóvel situado na Rua/Avenida ................., conforme contrato de locação (instrumento em anexo fl.);

II - A Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que regula a locação predial urbana, permite, em seu Art. 6º, ao locatário dar por findo o contrato de locação por tempo indeterminado, devendo, para tanto, notificar o locador com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece, no Art. 867, que todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, requerendo ao juiz que dele se intime a quem de direito;

III - Assim, não convindo mais ao requerente prosseguir na locação objeto desta, requer a Vossa Excelência se digne mandar proceder à necessária notificação judicial do requerido quanto ao conteúdo da presente, ficando claro que o imóvel será devolvido no mesmo estado de conservação e uso em que foi recebido, com ressalva das deteriorações normais do uso, ficando, desde já, à disposição deste r. Juízo, para a vistoria, no prazo assinado, se for o caso, ou assim julgar necessário Vossa Excelência.

"Artigo 23, Lei 8.245/1991: O locatário é obrigado a: III restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal".

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

......................... ....., de ....................... de ..................

Advogado

OAB