EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
.... (Qualificação completa do autor)...., por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor contra.... (qualificação do proprietário do veículo causador do acidente)...., a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
com fulcro nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil, e 275, II, e, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
DOS FATOS
I - O requerido é proprietário de um veículo marca ...., modelo...., cor...., ano...., placa...., da cidade de...., conforme se constata pelo boletim policial em anexo (doc. 2);
II - No dia.... de.... de 19...., por volta das.... horas, referido veículo, dirigido por.... (pessoa causadora do acidente)...., empregado do proprietário, e desenvolvendo alta velocidade e com assombrosa imprudência, veio a abalroar o automóvel.... (dar as características do veículo)...., de propriedade do requerente, causando, com sua insensatez, grandes danos materiais, consistentes em.... (especificar os danos);
III - Importante lembrar, Meritíssimo Julgador, que, no momento em que abalroou o automóvel do requerente, havia intenso movimento de veículos e de pedestres nas proximidades. Deveria, portanto, o causador do acidente estar precatado em seu modo de dirigir, empregando cautela e atenção;
IV - A imprudência do fica evidenciada no teor do mencionado boletim de ocorrência, conforme constatará Vossa Excelência (doc.)
DO DIREITO
I - O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
II – O artigo 186 do Código Civil é claro ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito"
III – O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual; causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repara-lo.
IV – A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."
V – A obrigação de indenizar e consequência jurídica do ato ilícito, conforme disposto no artigo 927 do Código Civil.
DA DOUTRINA
Segundo o ilustre Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil:
Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento sem que se cogite da ilicitude da ação. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 9 ed., Rio de Janeiro
DO PEDIDO
Em face do exposto, vem o requerente perante Vossa Excelência pedir seja, a final, considerada procedente a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento dos danos causados no veículo do requerente, no valor de...., conforme três orçamentos de oficinas mecânicas que instruem a presente (docs. 3, 4 e 5); importância esta que deve ser acrescida de juros de mora e cominações legais de praxe, bem assim custas processuais de honorários de advogado.
Requer, por outro lado, a citação do requerido para que compareça, querendo, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nela apresentando sua defesa, sob pena de confissão e revelia.
Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do requerido e das testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser intimadas, juntada de novos documentos e provas periciais.
Dá à presente o valor de R$ .......
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB