...............................( apelante) vem, através de seu advogado, procurador judicial, infra assinado, propor, em razão da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, o seguinte

A fim de que sejam esclarecidos os seguintes pontos

1. O acórdão nº ........ publicado no Diário oficial, na análise do recurso de apelação, concluiu que a notificação premonitória foi efetuada conforme demonstra assinatura em seu verso ..."

2. Entendeu também que não se aplica o art. 167 do C.C/2002, pois o apelante tinha pleno conhecimento do contrato, não havendo, portanto simulação.

3. No entanto, restou a discussão no Acórdão quanto a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como não houve pronunciamento acerca da aplicabilidade dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

4. Então, nota-se a não observância do art. 458, III do CPC, que determina ao julgador a obrigação de analisar todas as questões a ele submetidas. Tal dispositivo aplica-se também as decisões dos Tribunais.

5. Tem o presente embargo a finalidade de obter o pronunciamento deste colegiado acerca dos dispositivos legais acima elencados.

6. Ademais, verifica-se ausência de fundamento específico acerca da inobservância ao caso concreto do estabelecido no art. 167,§ 2° do C. Civil/2002.

7. sendo assim, requer seja recebido o presente embargo de declaração solicitando o aclaramento dos pontos acima suscitados.