EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..........................VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....................-.......
......................( APELANTE), já qualificado nos autos de processo- crime que lhe move o Ministério Público (ação penal nº .../....), vem através de seu Advogado, no final assinado, manifestar que, não se conformando com a decisão dos Senhores Membros do Conselho de Sentença que o condenou, por maioria de votos, à pena de .....( DECREVER A PENA), como incurso no artigo...............do Código Penal, quer desta apelar, com fundamento no artigo 593, inciso III, letras "c" e "d", do Código de Processo Penal.1
Desta forma, requer seja o recurso recebido, abrindo-se-lhe vista dos autos, pelo prazo legal, para o oferecimento das razões de apelação, após o que sejam os autos, cumpridas as formalidades legais, remetidos à Superior Instância.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
.............,........DE............DE...........
( Local, Data, mês e ano)
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Advogado OAB N.º ..