EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .................ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........ESTADO DO...............


Autos n°................


.............................(nome completo do apelado)
, já qualificado, vem através de seu advogado, procurador judicial, infra assinado, em autos do processo em epígrafe, tempestivamente, expor suas contra razões de apelação, como também requerer que sejam encaminhadas ao Egrégio tribunal de .........., para as finalidades de direito.

I DOS FATOS E DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Ocorre que não se procedem as razões expostas na apelação e o pedido de reforma da sentença. Embora a defesa tenha admiração pelo representante do Ministério Público, não há de concordar com sua posição. O pedido do apelante não pode prosperar, já que as provas produzidas nos autos são insípidas não contendo fomento probatório favorável à pretensão recursal. No mais, como claramente tem demonstrado a jurisprudência para haver a receptação é necessário que o agente saiba, tenha proveniência delituosa dos objetos.

No caso em tela, o réu não tinha conhecimento da procedência do bem, salientando que o mesmo não adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou, em proveito próprio ou de outrem, bem que soubesse ser proveniente de crime, assim como não influenciou para que terceiro de boa-fé, recebesse, ocultasse, ou adquirisse o mesmo.




II- DO PEDIDO


Com base no que foi acima exposto, pede-se que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão do julgador do feito.





Nestes termos,

pede deferimento

....................,..........de...........de..............

 


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advogado