REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DA  ......  VARA CRIMINAL DA  CAPITAL.

AUTOS  N° ..........................

 

 

                                   ................, brasileiro, amasiado, vendedor, filho de .............................. e de ........................, residente e domiciliado em ..................., à rua ..............., n° ..........., através de suas advogadas, signatárias da presente, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência requerer

“REVOGAÇÃO DE PRISÃO  PREVENTIVA”

 

                                                           Pelas razões que passa a expor:
 

DA  ACUSAÇÃO

Em data de ....../....../......, foi instaurado o inquérito policial pelo .....° Distrito Policial da Capital, a fim de apurar autoria do crime de arrebatamento de presas e do crime de roubo ocorrido no próprio Distrito.

O policial que se encontrava de plantão – Sr. ......................, quando do relato dos fatos ocorridos, conforme fls. ........ dos autos,  indicou a pessoa de  ................. como uma das autoras. Que, o reconhecimento imediato da mencionada pessoa, foi motivada por conhecimento anterior, vez que, a mesma permaneceu por vários meses segregada junto àquele Distrito. 

Consta ainda das declarações do policial, que após ser rendido por um elemento armado, recebeu a ordem de deitar ao chão, tendo então adentrado mais um elemento armado, e que após abrirem a carceragem um dos elementos gritou – “Vim te buscar ................”, tendo então diversas presas aproveitado a oportunidade e se evadido em disparada.

Por ocasião dos fatos, também foi registrado um boletim de ocorrência, onde a pessoa de ...................., conforme declaração de fls. ......, narrou que se encontrava no pátio do Distrito Policial, aguardando para entregar um remédio para uma detenta, quando sob ameaça de arma de fogo, foi despojado da quantia de R$ ............... Narra ainda, ter visto quando o policial Jorge foi rendido e obrigado a deitar no chão. O declarante descreve as características do elemento que o abordou e que rendeu o plantonista ...........

Face as informações do plantonista – ..........., o qual alega ter ouvido um dos autores, gritar pelo nome da presa – .............., a autoridade policial, pressupôs que um dos autores seria o amásio da mesma e, certamente após fazer um levantamento da vida pregressa do suposto elemento, deu como certo a autoria.

Feito isso, buscaram nos arquivos do sistema penitenciário uma fotografia do réu  ..................., tendo então sido elaborado um reconhecimento por semelhança.

Que, em razão dos informes equivocados e ante as suposições, foi decretada a prisão preventiva do réu, cujo mandado foi expedido em ...../...../....... Entretanto, em data de ....../..../...... o réu foi preso por policiais federais, junto à Comarca de ....................., em cumprimento ao mandado de prisão expedido pelo Juízo da ....ª. Vara de Execuções Penais da Capital.
 
Segregado desde a data de ...../......./....., foi o réu denunciado, juntamente com a pessoa de  ..............., como incurso nas sanções dos artigos 288, parágrafo único, 351, par. 2° e 157, par. 2°, incisos I e II, todos do Código Penal, pela seguinte prática:

Fato 1:

“Em data e local não determinados nos autos, sendo certo que persistiu até o dia ...../...../....., os denunciados ................... e .............., na companhia de terceiras pessoas não identificadas nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, com livre vontade e cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes, nesta Capital.”

Fato 2:

“Em data de ........./......./......, por volta de 19h50min, nas dependências do ....º DP, nesta Capital, os denunciados ........................ e ........................... previamente ajustados com terceiras pessoas não identificadas nos autos, agindo em unidade de desígnios, com vontade livre e cientes da ilicitude de suas condutas, em companhia de mais dois elementos ainda não identificados, utilizando-se de metralhadora (não apreendida), invadiram o plantão da Delegacia de Polícia do ....... Distrito Policial de ............., rendendo os policiais ali lotados, de onde promoveram a fuga das presas ................., ...................... e de mais vinte e cinco presas, recolhidas na carceragem da referida delegacia de polícia.”

Fato 3:

“No dia ......./...../......, ........ Nono Distrito Policial, localizado na Av. ..........., nº......., Bairro .........., nesta Capital, os denunciados ................. e ...................., na companhia de terceiras pessoas não identificadas, previamente ajustados e agindo em unidade de desígnios, com vontade livre e cientes da ilicitude de sua condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (pistola não apreendida), abordaram a vítima ...................., que se dirigia ao referido Distrito Policial, anunciaram o assalto e subtraíram, para eles, a quantia de R$ .................. em dinheiro e mais alguns medicamentos que a vítima trazia consigo.”

 

Ocorre que o réu NÃO CONCORDA com os termos da acusação, vez que, não participou dos fatos descritos na denúncia, conforme restará devidamente comprovado.

  1. DA  SUPOSIÇÃO

 

Relata o policial Jorge que o elemento que adentrou ao Distrito e promoveu o arrebatamento das presas gritou – “ Vim te buscar ...................... ”, e assim, por suposição foi indicado como um dos autores do crime a pessoa do réu  ................, o qual era o amásio de ......................
Entretanto, deixou a autoridade policial de constatar que o réu em questão ERA o EX-AMÁSIO de ............, com quem possui um filho menor.

Deixou a autoridade de verificar que há mais de 01 ano e 06 meses, o casal estava separado e não mantinham contato, sendo que o réu  .................  já havia constituído novo relacionamento e, estava vivendo em regime marital com a pessoa de  ......................

A presa arrebatada – ............., não mais mantinha contacto com o réu .................., pois buscava evitar inclusive que o mesmo visse o filho.

Ante tais fatos, resta evidente que o réu  .............., sequer tinha conhecimento de que a ex-amásia ........... estava presa.
Tanto o policial ......... como a vítima  ................., descrevem o elemento, como pessoa da raça negra, cabelos pixaim, descrição esta totalmente diversa das características do réu ..............

No presente caso, importante considerar os termos do depoimento da testemunha – .................., às fls........, a qual  RECONHECE que o autor dos fatos é a pessoa de  ......... seu primo, o qual pelo que consta é o namorado de ............., como segue: 

............................, fls. 68:

“(...); que ........... falou ainda “venham logo que o plantão ta sozinho”; que neste instante um indivíduo entrou na Cadeia armado com duas pistolas e entrou até os fundos, sendo que quando passou em sua frente reconheceu-o como sendo a pessoa ...............; que ............ é seu primo e havia sido preso pelos crimes de homicídio e tráfico, estando recolhido em .............., sendo que não sabia que já estava solto; (...); que ............ lhe disse “............ vamos embora”, tendo respondido que não queria ir; que ............ chamou pela presa ........... dizendo “Vamos meu amor, vamos embora, fuga, fuga...”; que várias presas saíram juntas com .............. e ...........; (...)”.(grifos nossos).

Em razão do exposto, resta demonstrado que o elemento que chamou pela detenta ............., era a pessoa de .............., o qual, era o seu namorado.

A indicação ante as suposições de que o réu ..................havia participado do evento delituoso, certamente fora motivado pelo antigo relacionamento conjugal que mantivera com a presa ..........
Face a isto, foram as vítimas induzidas ao reconhecimento por semelhança.

Em Juízo as vítimas não realizam um reconhecimento pessoal, novamente voltam a alegar “semelhança”. Sendo assim, tal reconhecimento não pode ser considerado para fins de confirmar a autoria.

Ante o ponderado, em razão da falta de reconhecimento eficaz, totalmente prejudicada as alegações promovidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Representante Ministerial, no que pertine a presença de indícios suficientes a embasar o decreto preventivo e dar continuidade a manutenção da segregação do réu .............

A nossa jurisprudência já firmou o entendimento que:

“O reconhecimento fotográfico, por si só, é inaceitável como capaz de gerar plena convicção quanto à autoria de um delito”. (Ap. 170.407, TACrimSP, Rel. Weiss de Andrade).

“O reconhecimento fotográfico, por si só, ainda que ratificado em Juízo, não basta à prolação de decreto condenatório”. (Ap. 162.661, TACrimSP, Rel. Ercílio Sampaio). 

No caso em tela, as testemunhas não reconhecem pessoalmente o réu ..................... como o autor do crime, alegam apenas semelhanças. Porém, importante salientar que estamos num universo racial e encontramos entre nós pessoas de todas as raças que, certamente, guardam profundas semelhanças, daí a alegação de  SEMELHANÇA não ser suficiente a manutenção de segregação bem como, a autorizar um decreto condenatório.

Pelo exposto, deve ser revogado o decreto preventivo, devendo o réu ser colocado em liberdade.

  1. DOS DELITOS

 

Como já exposto, o réu  ................... nega a autoria e/ou participação nos eventos declinados na denúncia, em razão de que não tinha conhecimento de que sua ex-amásia se encontrava presa; não tinha notícias da mesma há mais de 1ano e 06 meses, visto que a mesma estava evitando que o réu mantivesse contacto com o filho menor; que o réu, visto seus antecedentes se encontrava levando uma vida regrada na cidade em que mora – ................ em companhia de sua atual companheira.
Tem-se ainda que, o autor dos fatos, conforme alegado pelas testemunhas, efetivamente é a pessoa de ..................., o qual, é o companheiro de ...................

A denúncia com base em suposições, alegou a existência de uma quadrilha, ante a dedução de que havia mais de 03 elementos participando da ação. Entretanto, após a oitiva das testemunhas, ninguém visualizou mais que três pessoas, restando assim, prejudicada a alegação de formação de quadrilha.

Quanto ao mencionado delito de QUADRILHA, tem-se que:

O artigo 288 do CP, prevê:

Associarem-se mais de 3 (três) pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer Crimes:

A simples indicação de existência de mais um elemento seja por suposição e até por indução da autoridade policial, o qual não pode ser qualificado e não há provas eficaz de participação, sob qualquer argumento, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA QUADRILHA.

Restando assim, descaracterizada a formação de quadrilha, vez que, ausentes os requisitos essenciais.

Porém, hipoteticamente falando, mesmo que supostamente tivessem se associado, restaria sim, evidenciada uma associação momentânea e, estaríamos diante de CO-PARTICIPAÇÃO, conforme previsto no artigo 29 do CP, jamais do crime de quadrilha.

A nossa jurisprudência já firmou o entendimento de que:

“Não há que se confundir co-participação, que é associação ocasional para cometimento de um ou mais crimes determinados, com associação para delinquir, configuradora do delito de quadrilha ou bando. Para a configuração do crime previsto no art. 288 do CP exige-se essa estabilidade.” (TJSP – AC – Rel. Evaristo dos Santos – RT 615/272).

 

“Quadrilha ou bando – Descaracterização – Inexistência de vínculo associativo permanente para fins criminosos – Sucessividade de eventuais ações grupais que não tipificam o crime – Excluída da condenação a figura do referido delito – “O apelo está a merecer provimento parcial para o fim de se excluir da condenação a figura do crime de quadrilha, eis que incomprovada nos autos a existência de vínculo associativo permanente para fins criminosos, não bastando para a tipificação do crime de bando a sucessividade de eventuais ações grupais.” (TJSP – AC – Rel. Segurado Braz – j. 13.03.95 – RT 722/436).

 

“Quadrilha ou bando – Descaracterização – Associação que teve caráter transitório – ausência de permanência e estabilidade de associação criminosa, não passando de um isolado concurso de agentes – “Na verdade, a associação de todos os acusados, como bem lembrou o douto Juízo monocrático, foi para o cometimento de delito descrito na denúncia, de forma que, segundo os elementos dos autos, associação teve o caráter transitório. Deixaram de ser produzidas provas que, de modo claro, demonstrasse a permanência e a estabilidade da associação criminosa. Tudo não passou de um isolado concurso de agentes. O certo é que o bando ou quadrilha, como delito autônomo, só se corporifica quando os membros do grupo formam uma associação organizada e estável, com programas preparados para a prática de crimes, com a adesão de todos, de modo reiterado”. (TJSP – AC – Rel. Silva Pinto – j. 07.06.95 – RT 721/423).      

Sendo assim, descaracterizado o crime de quadrilha, não servindo tal argumento para fins de manutenção de segregação do réu José Roberto.

DO  ROUBO

Quanto ao delito de roubo, praticado contra a vítima  ....................., o qual sob a ameaça de arma de fogo, foi despojado do valor de R$ ..............., tem-se que o mesmo, às fls.... e pelo depoimento judicial, não reconhece o réu ............. como o autor do evento.
E além de  NÃO  RECONHECER  o réu ................, faz uma descrição do malfeitor: alegando ser o mesmo, pessoa da raça negra e cabelo pixaim, o qual pelos demais depoimentos, verifica-se ser a pessoa de ............., primo de ............. e namorado e/ou companheiro de ................

Assim sendo, nenhuma prova eficaz em desfavor do réu ................., apareceu nas investigações, tanto na fase policial quanto judicial, a exceção de sua vida pregressa.

E, o que se constata durante o trâmite do inquérito, é que a autoridade policial, na ânsia de esclarecer os fatos e de livrar o policial plantonista de eventual acusação de facilitação, arbitrariamente acusou o réu ................. como partícipe do delito, visto a sua ex-relação conjugal com a presa ................. e sua vida pregressa.

DO ARTIGO 351 DO CP

Em razão da NÃO PARTICIPAÇÃO do réu .................. nos eventos delituosos, totalmente  improcedente a acusação de infração ao mencionado artigo.

Sendo assim, já resta comprovada a  INOCÊNCIA do réu, devendo o mesmo ser beneficiado com a liberdade.
Que a manutenção da prisão do réu se mostra como um pré-entendimento de culpabilidade,  ferindo  um princípio Constitucional, e conforme preleciona .................., in Direitos e Garantias individuais no processo penal brasileiro – Editora Saraiva – pág.402:

 “Consiste ele na asseguração, ao imputado, do direito de ser considerado inocente até que a sentença penal condenatória venha a transitar formalmente em julgado”.

 

Ainda, Julio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado –2ª Edição – Editora Atlas – pág. 367:

“Ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que asseguram o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Restando totalmente afastados os pressupostos a autorizar a continuidade da segregação preventiva do réu, pois a liberdade do mesmo não porá em risco a ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação de pretensa condenação.

Ocorre que além dos fatos já mencionados, transcorridos mais de 06 (seis) meses de segregação, ainda não houve o término da instrução. Razão pelas quais é inegável o constrangimento ilegal que vem sofrendo o réu ................, e que deverá ser sanado com a concessão da liberdade.

IV.  DO  EXCESSO  DE  PRAZO

Ocorre que, afora o alegado, tem-se que transcorridos mais de 180 (CENTO E OITENTA) dias, ainda não houve o encerramento da instrução criminal, restando caracterizado o  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL que vem sofrendo o réu. 

Sendo assim, deverá ser concedido ao réu o benefício da concessão da liberdade  provisória, para sanar a prisão que se mostra injusta e cessar o constrangimento.
 
Em data de ....../...../..... o réu foi preso, sendo que mandado de prisão deste juízo é datato de ...../..../..... e foi cumprido,  já houve assim, o transcurso de mais de 06 (seis) MESES, portanto, já se encontra segregado há mais de 180 (CENTO  E  OITENTA)  DIAS, e até a presente data NÃO  HOUVE  O  TÉRMINO  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.

Não há justificativa plausível para o esgotamento do prazo máximo previsto para a realização da instrução processual, pois, não se trata de um pequeno ou médio excesso de prazo, mais sim, de mais de 06 (SEIS) MESES de pendência, o que vem  gerando uma afronta impar contra os direitos previstos na nossa Carta Magna e em todos os demais preceitos legais.

A Doutrina e Jurisprudência Pátria tem consagrado o entendimento de que é de 81 (OITENTA E UM) DIAS, o prazo para o encerramento da instrução, e no caso em tela, transcorridos mais de 180  DIAS, ainda não se materializou.
                                                          
                                                           É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do EXCESSO  DE  PRAZO em tais casos, impondo a concessão da presente medida, como segue:

“Decidiu o T.ªCrim/SP. Os prazos não podem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na formação da culpa do detento. O que deve ser considerado É  O  TEMPO  DECORRIDO  ENTRE  A PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E  O  TÉRMINO  DA  INSTRUÇÃO  QUE  NÃO  PODE  EXCEDER  DE  81  DIAS.” (RT 526/362) (grifado).

Continuando

“A jurisprudência fixou em 81 dias o  PRAZO  PARA  O  TÉRMINO DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  ESTANDO  PRESO  O  ACUSADO.  Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado,  IMPÕE-SE  O  RELAXAMENTO  DE  FLAGRANTE.” (RT 526/356 e 223/375) (grifado).

                                                           Buscando dar esclarecimentos, tem-se que o réu em questão, não deu causa a procrastinação do feito, sendo manifesto a incidência do  EXCESSO  DE  PRAZO, caracterizando o Constrangimento Ilegal, afrontando assim, as garantias individuais constantes de nossa Carta Magna, razão pela qual, busca-se sanar tal irregularidade através da presente medida.
                                                           O  EXCESSO  DE  PRAZO devidamente   comprovado, já está fora do Princípio do Prazo Razoável adotado pelos nossos Tribunais, restando constatada a violação da garantia da liberdade individual e ao Princípio do Devido Processo Legal.

“INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  RÉU  PRESO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTERIZADO.  ORDEM  CONCEDIDA.  Traduz manifesto constrangimento ilegal, remediável pelo habeas corpus, excesso de prazo que supera largamente o prazo processual máximo e os limites de tolerância jurisprudencial na conclusão de processo de réu preso – TJSC – HC 2004.011496-6”.

“HABEAS  CORPUS – ALEGADO  EXCESSO DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA – RÉU  PRESO HÁ  MAIS  DE  05 (CINCO) MESES -  INSTRUÇÃO  CRIMINAL AINDA  NÃO  ENCERRADA – ATRASO  NÃO  IMPUTADO  À  DEFESA – EXCESSO  DE  PRAZO  CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTERIZADO – ORDEM  CONCEDIDA  -  Réu preso há mais de 05 (cinco) meses sem que a instrução criminal tenha se encerrado, e não estando o atraso imputado à defesa, caracteriza-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, autorizando a concessão do remédio heróico. (TJMT – HC 5.530/01 – Campo Verde – 2ª C. Crim. – Rel. Des. Donato Fortunato Ojeda – J. 22.08.2001) (Ementas no mesmo sentido)”.

 

“HABEAS  CORPUS  -  EXCESSO  DE  PRAZO  -  DEMORA  INJUSTIFICADA.  A prisão preventiva nasce e morre no processo que a justificou. Assim se é excedido o prazo legal do procedimento destinado a instrução, não pode a medida cautelar subsistir. Em sendo a formação da culpa excessivamente retardada e inexistindo culpa do acusado pela morosidade, impõe-se a concessão da ordem de “habeas-corpus” (TJ-SC – Ac. unân. Da 2ª Câm. Crim. – HC 8.460 – Relator Des. Aloysio Gonçalves – Pacte. Wenceslau Rodrigues de Oliveira – Adv. Juarez Dias Marques e Ronald Rothfuchs de Lima).

 “Por pior que seja o indivíduo, e por mais negra que seja a sua vida pregressa, tem direito a julgamento segundo os prazos estabelecidos pela lei. Assim, constatado condenável excesso de prazo na formação da culpa, admissível é o reconhecimento de constrangimento ilegal, ainda quando se encontre praticamente encerrada a fase instrutória do procedimento.” (HC 69.492 – TACrim/SP – Rel. Geraldo Pinheiro).

                                                           A prisão somente deve ser mantida ou decretada, quando for de imperiosa necessidade, evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade.

 

“A prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que só deve ser mantida quando evidenciada sua necessidade – RT 654/296”.

                                                           O réu também se encontra preso por oredm do Juízo da ....ª. Vara de Execuções Penais da Capital, porém, tal fato, não impede a concessão da liberdade, cujo alvará de soltura será cumprido em termos, em razão do excesso de prazo na instrução criminal, no caso em tela, conforme decisões já firmadas pelo Egrégio Tribunal de Alçada de São Paulo, in verbis:

                      “A circunstância do réu estar preso também em decorrência de outros processos, não legitima a sua prisão preventiva decretada em determinada ação penal, na qual ocorre paralização do feito por longo tempo. A ilegalidade da prisão preventiva em tais condições constitui constrangimento remediável por meio de habeas corpus, pois, não pode o paciente permanecer sob nenhum embaraço ilegal que atinja o seu direito à liberdade, mesmo que na prática, desde logo, não obtenha qualquer benefício com a correção da ilegalidade. Concessão da ordem impetrada, com a conseqüente revogação da irregular prisão preventiva, para que o paciente, em relação ao referido constrangimento, fique liberado no processo correspondente – TACRIM/SP – HC 57.445 da Comarca de Piraju – Rel. Mendes França”.

 

“Não é óbice ao reconhecimento da ilegalidade de decreto de prisão preventiva encontrar-se o interessado preso também em razão de outros fatos. É que o paciente, a qualquer momento, poderá ver-se desimpedido quanto a estes e se não for cassada a medida ilegal, permanecerá indebitamente encarcerado – HC 39.624 de Santo André – Rel. Azevedo Junior”.

                                                           Pelo exposto, verifica-se que a concessão da liberdade ao réu ................, é medida de direito, face o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo já existente, o que, aliás, tende a se prolongar.

                                   V.  DA  PESSOA  DO  RÉU

                                               É o réu  possuidor de antecedentes porém, possui  PROFISSÃO  e  RESIDÊNCIA  FIXOS.

                                                           O excesso de prazo comprovado nos autos, é suficiente a embasar a concessão da liberdade.

                                                           Nestas condições, diante de todo o exposto, demonstrado a INOCÊNCIA e o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que vem sofrendo o réu  ...................., em razão do excesso de prazo, para o qual não concorreu, requer-se que seja  REVOGADA  A  PRISÃO  PREVENTIVA sendo então concedida a LIBERDADE, com a consequente expedição dos competente  ALVARÁ  DE  SOLTURA.

 

                                                           Nestes termos
                                                           Pede deferimento.

                                                                                             ................, ........../....../.......

............................
Advogado