IRPJ
REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

RESUMO: A presente Solução de Consulta enfatiza que a legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações de empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido, mas se aplica às exportações dessas mesmas empresas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, de 21.05.2003
(DOU de 06.06.2003)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

EMENTA: A legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações de empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido, mas se aplica às exportações dessas mesmas empresas.

DISPOSTIVOS LEGAIS: Arts. 18, 19 e 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 3º, 4º; 15 a 26 na Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002.

Regina Maria Fernandes Barroso
Coordenadora-Geral